LEI Nº 1.481, DE 27 de maio de 2014

AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM LOTE URBANO PARA SEDIAR A NOVA SEDE DA EEEFM ALICE HOLMEISTER DESTE MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a DOAR ao Estado do Espírito Santo, através da Secretaria de Estado de Educação - SEDU/ES, para a construção da sede da EEEFM Alice Holzmeister, uma área de terra urbana, sem benfeitorias, medindo 10.000 m2 (dez mil metros quadrados), a ser desmembrada de uma área maior medindo 25.52 há (vinte e cinco hectares e cinquenta e dois ares), no lugar denominado Cocal, no Município de Santa Leopoldina - ES, no qual é possuidor o Município de Santa Leopoldina, registrada na escritura pública lavrada às folhas 199, do livro 009, registrada sob o nº 3.071, do livro 2-N, em 16/05/2012, no cartório do 1º Ofício do Registro Geral de Imóveis do Município de Santa Leopoldina, conforme levantamento topográfico em anexo.

Art. 2º A doação autorizada no artigo anterior será para o fim específico de construção da nova sede da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio "Alice Holzmeister".

1ª Categoria: 5º ano do Ensino Fundamental e alunos da APAE que não estejam matriculados no ensino regular.

Parágrafo Único. Caso a construção citada no caput deste artigo não se conclua no prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir da publicação desta Lei, a referida área de terra urbana retornará ao patrimônio do Município de Santa Leopoldina.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Santa Leopoldina, 27 de maio de 2014.

ROMERO LUIZ ENDRINGER

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.