LEI Nº 1.478, DE 09 de abril de 2014

ALTERA A REDAÇÃO DA Lei MUNICIPAL Nº 1465/2013, QUE DISPÕE O CUSTEIO DE DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO E MORADIA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE INTEGRANTE DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 1.465, de 11 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

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Art. 2º ..............................................................................................

§ 1º O fornecimento de moradia aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil será feito por alguma das modalidades:

I - imóvel físico, de propriedade, ou locado pelo Município;

II - recurso pecuniário, no regime de adiantamento e mediante prestação de contas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar de seu recebimento, sob pena de suspensão do benefício;

III - acomodação em hotel ou pousada.

§ 2º ..................................................................................................

VI - internet.

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§ 4º O Município poderá, na hipótese do § 1º, inciso I, ceder em comodato.

Art. 3º O valor mensal para custeio de despesas com alimentação é de R$ 700,00 (setecentos reais), que será pago mediante depósito em conta ou cheque nominal."

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir e a ceder em comodato, aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, nas hipóteses dos incisos I e II, § 1º, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 1465, de 11 de dezembro de 2013, os seguintes utensílios domésticos:

DESCRIÇÃO	QUANTIDADE
Cama de Casal	01
Guarda-Roupas 06 portas com espelho	01
Jogo de sofá 02 e 03 lugares	01
TV 32 polegadas	01
Rack para sala	01
Fogão 04 bocas e forno	01
Conjunto de mesa com 04 cadeiras	01
Geladeira 260 lts	01
Armário de Cozinha 03 portas	01
Máquina de Lavar roupas 08 kg	01
Ventilador	01

Art. 3º O médico que receber em comodato os utensílios domésticos de propriedade do Município deverá firmar contrato responsabilizando-se por sua guarda, conservação e restituição ao término do vínculo com o Município.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Santa Leopoldina, 09 de abril de 2014.

ROMERO LUIZ ENDRINGER

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.