LEI Nº 1.475, DE 25 de fevereiro de 2014

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÉNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA E A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio de Cooperação Financeira com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Leopoldina/ES - APAE, a fim de manter o seu funcionamento.

Art. 2º O Município deverá repassar à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Leopoldina/ES - APAE, durante a vigência do referido convênio, a importância total de R$ 326.780,52 (trezentos e vinte e seis mil, setecentos e oitenta reais e cinquenta e dois centavos), em pagamentos mensais e iguais no valor de 27.231,71 (vinte sete mil, duzentos e trinta e um reais e setenta e um centavos), que correrão por conta da dotação orçamentária, a saber:

Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvimento, e Ação Social

011.000011001.0824211312.075 - Auxílio Financeiro a Entidades - APAE;

33504300000 - Subvenções Sociais (252)

Art. 3º A validade para o prazo de execução do objeto do presente convênio será de 12 (dose) meses, com início em 1º de janeiro de 2014 e termino em 31 de dezembro de 2014.

Art. 4º Fica a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Leopoldina/ES - APAE, obrigada a apresentar ao Município, a prestação de Contas bimestral do repasse financeiro efetuado.

§ 1º O presente convênio será suspenso até a regularização, caso a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Leopoldina/ES - APAE, não apresente prestação de contas dos recursos recebidos até o décimo quinto dia útil após encerramento do bimestre, durante a vigência do convênio.

§ 2º O repasse da primeira parcela deverá ser efetuado no mês de fevereiro de 2014, as demais parcelas serão realizadas até o vigésimo dia útil de cada mês, durante a vigência do convênio, desde que cumpridos os dispositivos no "Caput" deste artigo.

Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Suplementar, por decreto, as dotações orçamentárias mencionados no artigo 2º desta Lei para atender a despesa.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2014.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Santa Leopoldina, 25 de fevereiro de 2014.

ROMERO LUIZ ENDRINGER

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.