LEI Nº 1.455, de 12 de setembro de 2013

 

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1431/2012.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º Os anexos constantes da Lei Municipal nº 1431/2012, datada de 20/12/2012, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Santa Leopoldina, para o Exercício de 2013, passa a ser acrescido do seguinte item:

 

".......................................................................................................

 

12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

- Ressarcimento de Pessoal Requisitado a disposição da Secretaria Municipal de Saúde de Santa Leopoldina"

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Santa Leopoldina, 12 de setembro de 2013.

 

romero luiz endringer

prefeito MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.