LEI Nº 143, DE
17 DE JUNHO DE 1966
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal votou e eu sanciono a seguinte Lei:
O POVO DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA, por seus representantes, Decreta:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado fazer uma rede de Esgoto em Santa Maria, neste município, bem como melhoramento ao serviço de água naquela mesma regra.
Art. 2º Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo, autorizado a conceder como auxílio para o referido serviço, a importância de Cr$ 1.500,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros).
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Leopoldina, 17 de junho de 1966.
LUIZ ANTÔNIO DE
ALMEIDA
PREFEITO
MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.