LEI Nº 1.422, de 19 de outubro de 2012

ABRE CRÉDITO ESPECIAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Considerando a inclusão do Município de Santa Leopoldina-ES, pelo Ministério da Previdência Social no CADPREV, por falta entre outros da correta ESCRITURAÇÃO DE ACORDO COM O PLANO DE CONTAS, desta forma se faz necessário a abertura de crédito especial.

Art. 1º Fica autorizado ao IPASL - Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos Municipais de Santa Leopoldina a abrir Crédito Especial no valor de R$ 2.000,00 na dotação abaixo:

CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR

UNIDADE	002000002001	INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA - IPASL
ÓRGÃO	002000	INS. DE PREV E ASSIST DOS SERVIDORES DE SANTA LEOPOLDINA
FUNÇÃO	09	PREVIDÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO	122	ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA	1010	APOIO ADMINISTRAÇÃO GERAL
PRO/ATIVIDADE	2 120	MANUT DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO IPASL
ELEMENTO DESPESA	3319113000	OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OPERAÇÕES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
FONTE DE RECURSO	1102	RECURSOS PRÓPRIOS

Art. 2º Os recursos necessários para abertura do Crédito Especial no valor de R$ 2.000,00 correrão por conta da anulação da dotação, a saber:

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIO / FICHA 001

UNIDADE	002000002001	INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA - IPASL
ÓRGÃO	002000	INS DE PREV E ASSIST DOS SERVIDORES DE SANTA LEOPOLDINA
FUNÇÃO	09	PREVIDÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO	122	ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA	1010	APOIO ADMINISTRAÇÃO GERAL
PRO/ATIVIDADE	2120	MANUT DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO IPASL
ELEMENTO DESPESA	3319113000	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
FONTE DE RECURSO	1102	RECURSOS PRÓPRIOS

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Santa Leopoldina, 19 de outubro de 2012.

ROMERO Luiz Endringer

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.