LEI Nº 1.391, de 13
de dezembro de 2011
ESTIMA A RECEITA E
FIXA AS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Santa Leopoldina para o Exercício Financeiro de 2012, estima a RECEITA em R$ 27.233.820,00 (Vinte e sete milhões, duzentos e trinta e três mil reais) e fixa a DESPESA em R$ 27.233.820.00 (Vinte e sete milhões, duzentos e trinta e três mil reais) discriminados nos Anexos desta Lei.
Art. 2º A Receita será realizada na forma da Legislação em vigor, mediante arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes constante no adendo III, do Anexo 2 da Lei nº 4320/64, com o seguinte desdobramento:
I - ADMINISTRAÇÃO
DIRETA – RECEITA
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DISCRIMINAÇÃO |
VALOR - R$ |
VALOR - R$ |
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RECEITAS CORRENTES |
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29.603.020,00 |
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Receita Tributária |
1.157.550,00 |
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Receita de Contribuições |
620.000,00 |
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Receita Patrimonial |
257.000,00 |
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Receita Agropecuária |
30.000,00 |
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Transferências Correntes |
27.934.400,00 |
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Outras Receitas Correntes |
144.070,00 |
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DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE |
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(3.502.000,00) |
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Dedução para o FUNDEB |
(3.502.000,00) |
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RECEITAS DE CAPITAL |
0,00 |
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Operações de Crédito |
0,00 |
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Alienação de Bens |
0,00 |
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Amortização de Empréstimos |
0,00 |
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Transferências de Capital |
0,00 |
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Outras Receitas de Capital |
0,00 |
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RECEITAS CORRENTES-OPERAÇÃO INTRAORÇAMENTÁRIAS |
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1.132.800,00 |
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Receita de Contribuições - Operações Intraorçamentárias |
1.132.800,00 |
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TOTAL GERAL |
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27.233.820,00 |
Art. 3º A Despesa será processada segundo os desdobramentos por órgãos e unidades orçamentárias a seguir apresentadas:
I - DESPESAS POR ORGÃOS DE
GOVERNO SEGUNDO AS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS:
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CÓDIGO |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR - R$ |
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001000 |
Câmara Municipal de Santa Leopoldina |
1.230.000,00 |
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002000 |
Instituto de Previdência e Assist. de Santa Leopoldina |
1.621.800,00 |
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003000 |
Gabinete do Prefeito |
638.100,00 |
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004000 |
Coordenadoria de Planejamento |
133.200,00 |
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005000 |
Advocacia Geral do Município |
395.000,00 |
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006000 |
Secretaria Municipal de Administração |
2.155.020,00 |
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007000 |
Secretaria Municipal de Finanças |
1.011.000,00 |
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008000 |
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos |
3.645.000,00 |
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009000 |
Secretaria Municipal de Educação |
7.275.900,00 |
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010000 |
Secretaria Municipal de Saúde - Fundo Mun. de Saúde |
5.364.900,00 |
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011000 |
Secretaria Mun. de Trabalho, Desenv. e Ação Social |
1.739.500,00 |
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012000 |
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
1.144.000,00 |
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013000 |
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo |
618.400,00 |
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014000 |
Secretaria Municipal de Esportes |
262.000,00 |
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TOTAL GERAL |
27.233.820,00 |
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Art. 4º O Orçamento do Município de Santa Leopoldina, Estado do Espírito Santo, deverá ser executado de acordo com os preceitos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo permitida a execução ali não contemplada, desde que respeitado na íntegra o Art. 5º da presente Lei, sem prejuízo das normas que regem as questões financeiras e Finanças Públicas estabelecidas em Legislação Federal.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 50% (Cinquenta por cento) do total das despesas fixadas nesta Lei, para atender as insuficiências nas diversas dotações, utilizando os recursos definidos pelo Artigo Sétimo e Quadragésimo Terceiro e seus Parágrafos, todos da Lei 4.320/64.
Art. 6º Fica o Prefeito autorizado a realizar Crédito por antecipação de receita até o limite de 25% (Vinte e Cinco por Cento) da receita estimada, para atender a insuficiência de caixa, conforme prevê o Art.7º, II, § 2º e § 3º, da Lei 4.320/64, observadas as exigências contidas nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de Maio de 2000.
Parágrafo Único. É vedado capacitar recursos a títulos de antecipação de receita de tributos ou Contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.
Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adotar as medidas necessárias para ajudar os dispêndios ao comportamento da receita, elaborado um Plano de contenção de despesas de até 40% (quarenta por cento) do total das despesas fixadas, de acordo o que está estabelecida na LDO/2012, vedada a paralisação de projetos que já estejam em andamento.
Art. 8º Não se aplicam ao que dispõe o Artigo anterior as despesas já empenhadas.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos vigentes a partir de 01 de Janeiro de 2012.
Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se. Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 13 de dezembro de 2011.
ROMERO LUIZ ENDRINGER
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.