LEI Nº 1.380, de 06 de julho de 2011

ALTERA DISPOSITIVOS DA Lei MUNICIPAL nº 1351/2010.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os anexos constantes da Lei Municipal nº 1351/2010, datada de 23/12/2010, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Santa Leopoldina, para o Exercício de 2011, passa a ser acrescido do seguinte item:

"06 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Aquisição por indenização das benfeitorias móveis, contidas no imóvel pertencente a Municipalidade, localizado na Rua do Moxafongo, s/nº, Centro, Santa Leopoldina/ES, devidamente registrado sob o nº 01/3109 de ordem, do livro 2 - D, no Cartório do 1º Ofício do Registro Geral de Imóveis no Município de Santa Leopoldina, medindo 7.600m²."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Santa Leopoldina, 06 de julho de 2011.

ROMERO LUIZ ENGRINGER

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.