LEI Nº 1.375, de 15 de junho de 2011

AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA A SUPLEMENTAR DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a realizar suplantações no orçamento vigente, nas seguintes dotações orçamentárias:

001010 - Câmara Municipal de Santa Leopoldina
00103110002.001 - Manutenção da atividade administrativa do Poder Legislativo
3.3.3.90.39 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica	R$ 45.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO	R$ 45.000,00

Art. 2º A suplementação apontada no artigo anterior advirá da anulação, a saber:

3.31.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas Pessoa Civil	R$41.000,00
331.90.13 - Obrigações Patronais	R$ 4.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO	R$ 45.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Santa Leopoldina, 15 de Junho de 2011.

ROMERO LUIZ ENDRINGER

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.