LEI Nº 1.371, de 29 de abril de 2011

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2011.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Abrir Crédito Especial para atender Despesas não previstas no Orçamento de 2011, conforme Inciso II, do Art. 41 da Lei nº 4.320/64, na seguinte dotação:

Órgão: 010000 - Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade Orçamentária: 010002 - Fundo Médico de Saúde.
Projeto/Atividade: 2.122 - Manutenção do Consorcio de Saúde da Público Região POLINORTE
Ficha: 401 - 333714100000 - Contribuições	R$ 90.000,00

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do Crédito Especial, mencionado no artigo 1º desta Lei, são provenientes da anulação das seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 010000 - Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade Orçamentária: 010002 - Fundo Médico de Saúde.
Projeto/Atividade: 2.049 - Const. Aplicação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde.
Ficha: 220 - 34490610000 - Aquisição de Moveis	R$ 20.000,00
Projeto/Atividade: 2.050 - Administração das unidades de saúde.
Ficha: 222 - 333903600000 - Outros serviços de terceiros – Pessoa Física	R$ 20.000,00
Projeto/Atividade: 2.050 - Manutenção do Programa de Saúde Bucal
Ficha: 222 - 333903600000 - Material de consumo	R$ 50.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Santa Leopoldina, 29 de abril de 2011.

ROMERO LUIZ ENDRINGER

Prefeito Municipal em Exercício

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.