LEI Nº 1.350, DE 23
de dezembro de 2010
ESTIMA A RECEITA E
FIXA AS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Santa Leopoldina para o Exercício Financeiro de 2011, estima a RECEITA em R$ 27.480.807,44 (Vinte e sete milhões, quatrocentos e oitenta mil, oitocentos e sete reais e quarenta e quatro centavos) e fixa a DESPESA em R$ 27.480.807,44 (Vinte e sete milhões, quatrocentos e oitenta mil, oitocentos e sete reais e quarenta e quatro centavos), discriminados pelos Anexos desta Lei.
Art. 2º A Receita será realizada na forma da Legislação em vigor, mediante arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes constante no adendo III, do Anexo 2 da Lei nº 4320/64, com o seguinte desdobramento:
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA - RECEITA
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DISCRIMINAÇÃO |
VALOR - R$ |
VALOR - R$ |
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Receita Corrente |
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27.749.430,00 |
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Receita Tributaria |
1.282.000,00 |
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Receita de Contribuições |
1.604.500,00 |
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Receita Patrimonial |
194.000,00 |
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Receita Agropecuária |
30.000,00 |
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Receita de Serviços |
200.000,00 |
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Transferências Correntes |
24.209.930,00 |
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Outras Receitas Correntes |
229.000,00 |
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Receita de Capital |
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2.855.377,44 |
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Alienação de Bens |
140.000,00 |
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Transferências de Capital |
2.715.377,44 |
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Outras Receitas de Capital |
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Dedução da Receita Corrente |
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3.124.000,00 |
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Dedução para o FUNDEB | |
3.124.000,00 |
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TOTAL GERAL |
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27.480.807,44 |
Art. 3º A Despesa será processada segundo os desdobramentos por órgãos e unidades orçamentárias a seguir apresentadas:
I -
DESPESAS POR ÓRGÃOS DE GOVERNO SEGUNDO AS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS:
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CÓDIGO |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR - R$ |
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001000 |
Câmara Municipal de Santa Leopoldina |
1.200.000,00 |
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002000 |
Instituto de Previdência e Assist. de Santa Leopoldina |
1.473.500,00 |
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003000 |
Gabinete do Prefeito |
664.500,00 |
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004000 |
Coordenadoria de Planejamento |
131.200,00 |
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005000 |
Advocacia Geral do Município |
373.800,00 |
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006000 |
Secretaria Municipal de Administração |
2.382.276,67 |
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007000 |
Secretaria Municipal de Finanças |
884.000,00 |
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008000 |
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos |
2.995.000,00 |
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009000 |
Secretaria Municipal de Educação |
7.579.583,33 |
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010000 |
Secretaria Municipal de Saúde (Fundo Mun. de Saúde |
6.606.477,44 |
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011000 |
Secretaria Mun. de Trabalho, Desenv. e Ação Social |
1.519.070,00 |
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012000 |
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
825.000,00 |
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013000 |
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo |
584.400,00 |
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014000 |
Secretaria Municipal de Esportes |
262.000,00 |
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TOTAL GERAL |
27.480.807,44 |
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Art. 4º O Orçamento do Município de Santa Leopoldina, Estado do Espírito Santo, deverá ser executado de acordo com os preceitos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo permitida a execução ali não contemplada, desde que respeitado na íntegra o Art. 5º da presente Lei, sem prejuízo das normas que regem as questões financeiras e Finanças Públicas estabelecidas em Legislação Federal.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 50% (Cinqüenta por cento) do total das despesas fixadas nesta Lei, para atender as insuficiências nas diversas dotações, utilizando os recursos definidos pelo Artigo Sétimo e Quadragésimo Terceiro e seus Parágrafos, todos da Lei 4.320/64.
Art. 6º Fica o Prefeito autorizado a realizar Crédito por antecipação de receita até o limite de 25% (Vinte e Cinco por Cento) da receita estimada, para atender a insuficiência de caixa, conforme prevê o Art. 7º, II.§ 2 e § 3º, da Lei 4.320/64, observadas as exigências contidas nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de Maio de 2000.
Parágrafo Único. É vedado capacitar recursos a títulos de antecipação de receita de tributos ou Contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.
Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adotar as medidas necessárias para ajudar os dispêndios ao comportamento da receita, elaborado um Plano de contenção de despesas de até 40% (quarenta por cento) do total das despesas fixadas, de acordo o que está estabelecida na LDO/2010, vedada a paralisação de projetos que já estejam em andamento.
Art. 8º Não se aplicam ao que dispõe o Artigo anterior as despesas já empenhadas.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos vigentes a partir de 01 de Janeiro de 2011.
Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se. Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 23 de dezembro de 2010.
Romero Luiz Endringer
PREFEITO MUNICIPAL em exercício
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.