LEI Nº 1.276, de 07 de janeiro de 2009

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 59 DA Lei ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º A indenização prevista no artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, no que se refere ao Prefeito Vice-Prefeito, Secretários e Coordenadores Municipais, deve seguir os seguintes critérios:

ANEXO I

TABELA PARA INDENIZAÇÃO DE DESPESAS COM VIAGEM
NO ESTADO		FORA DO ESTADO
COM PERNOITE	SEM PERNOITE	COM PERNOITE	SEM PERNOITE
R$ 300,00	R$ 250,00	R$ 500,00	R$ 400,00

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Santa Leopoldina, 07 de janeiro de 2009.

RONALDO MARTINS PRUDÊNCIO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.