LEI Nº 127, DE
23 DE SETEMBRO DE 1965
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal votou e eu sanciono a seguinte Lei:
O POVO DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA, por seus representantes, Decreta:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a estender a taxa de 2% sobre o imposto de transmissão de propriedade imobiliária "inter-vivos", em favor do janeiro municipal desta cidade, aos demais impostos que serão arrecadados pela municipalidade.
Art. 2º Esta lei entrará e, vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Leopoldina, 23 de setembro de 1965.
LUIZ ANTÔNIO DE
ALMEIDA
PREFEITO
MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.