LEI Nº 1.261, DE
15 DE MAIO DE 2008
ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1240/2007 - LDO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Os anexos constantes da Lei Municipal nº 1.240/2007, datada de 18 de dezembro de 2007, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Santa Leopoldina, para o Exercício Financeiro de 2008, passa a ser acrescido do seguinte item:
"14 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE":
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias, consignadas no Orçamento Municipal para o exercício de 2008, advindas da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 15 de maio de 2008.
FERNANDO CASTRO
ROCHA
PREFEITO
Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.