LEI Nº 1.256, DE 08 DE MAIO DE 2008

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA ASSOCIAÇÃO ALBERGUE MARTIM LUTERO.

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio de Cooperação Financeira com a ASSOCIAÇÃO ALBERGUE MARTIM LUTERO, a fim de promover as ações em favor da saúde integral para todas as pessoas.

Art. 2º O Município de Santa Leopoldina, deverá repassar a AAML, durante a vigência do referido Convênio, a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em pagamentos mensais e iguais no valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais) que correrão por conta da dotação orçamentária a saber: Secretaria de Municipal de Trabalho, Desenvolvimento e Ação Social.

011.003.082.44.0013.2.098

33304300 - Subvenções Sociais (287)

Art. 3º O prazo de vigência do presente CONVÊNIO será de 08 (oito) meses, com início em 01.04.2008 e término em 31.12.2008.

Art. 4º Fica a AAML obrigada a apresentar ao Município, a prestação de contas mensal do repasse financeiro efetuado.

Parágrafo Único. O presente Convênio será cancelado automaticamente, caso a AAML, não apresente a prestação de contas dos recursos recebidos até o quinto dia útil de cada mês, durante a vigência do convênio.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01.04.208.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 7º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Santa Leopoldina, 08 de Maio 2008.

FERNANDO CASTRO ROCHA

PREFEITO Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.