LEI nº 1.255, DE 18 DE ABRIL DE 2008

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 001/2008 DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A FUNDAÇÃO MÉDICA ASS1STENCIAL DO TRABALHADOR RURAL DE SANTA LEOPOLDINA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar aditivo ao convênio nº 001/08 de cooperação Financeira com a Fundação Médica Assistência! do Trabalhador Rural de Santa Leopoldina, através de convênio entre as partes, cm consonância ao disposto no Art. 181 da Lei Orgânica deste Município, a fim de manter as ações de Saúde Pública no Pronto Atendimento e demais dependências do Hospital Nossa Senhora da Penha.

Art. 2º O Município de Santa Leopoldina deverá repassar à Fundação Médica Assistencial do Trabalhador Rural de Santa Leopoldina, durante a vigência do referido convênio, a importância de R$ 160.600.00 (cento e sessenta mil reais), em pagamentos mensais e iguais no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) que correrão por conta da dotação orçamentária, a saber:

Secretaria Municipal de Saúde

010.002.103.01.0010.2.049

33504300 - Subvenções Sociais (192)

Art. 3º Ficam Ratificadas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Convênio referido no Art. 10 desta Lei, ressalvados os casos de incompatibilidade.

Art. 4º Fica a Fundação Médica Assistencial do Trabalhador Rural de Santa Leopoldina, obrigada a apresentar ao Município, a prestação de comas mensal do repasse financeiro efetuado.

§ 1º O objeto deste convênio não poderá ser utilizado em pagamento do custas judiciais, advindas de sentenças transitadas em julgado.

§ 2º O presente convênio será cancelado automaticamente, caso a Fundação Médica Assistencial do Trabalhador Rural de Santa Leopoldina, não apresente a prestação de contas dos recursos recebidos até o quinto dia útil de cada mês, durante a vigência do convênio.

§ 3º Os repasses dos recursos objeto do presente convênio, serão efetuados até o primeiro dia útil de cada mês. durante a vigência do convênio. desde que cumpridos os dispositivos no "Caput" deste artigo.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01 de março de 2008.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Santa Leopoldina, 18 de abril de 2008.

FERNANDO CASTRO ROCHA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.