LEI Nº 1.239, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007

AUTORIZA CESSÃO EM COMODATO DE UM MICROTRATOR E IMPLEMENTOS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar a cessão do Contrato de Comodato sob o nº 293/2006, realizado entre o Município de Santa Leopoldina e a Associação de Apoio ao Agricultores do Tirol - AGROTIROL, de 01 (um) Micro-Trator e implementos com equipamentos pertencente ao Patrimônio Público Municipal, adquiridos com recursos advindos do PRONAF/2000.

Parágrafo Único. O Contrato referido no Caput deste artigo não poderá ter vigência superior a dois anos, podendo a qualquer tempo, ser rescindido unilateralmente pela Administração Pública Municipal quando verificada a desnecessidade de uso do equipamento a ser cedido em comodato, o na hipótese de ferimento a quaisquer das condições estabelecidas nesta Lei.

Art. 2º A Entidade comodatária ficará responsável pela manutenção, conservação e abastecimento pelo programa instituído pelo PRONAF - Programa Nacional de Agricultura Familiar.

Art. 3º A utilização do Micro-Trator será exclusivamente para atender as necessidades da Associação dos Produtores Rurais da Comunidade do Tirol, neste Município e a fiscalização da execução do Contrato será exercida pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, obedecidos os critérios estabelecidos pelo Programa instituído pelo PRONAF - Programa Nacional de Agricultura Familiar.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Santa Leopoldina, 12 de dezembro de 2007.

FERNANDO CASTRO ROCHA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.