LEI Nº 1.225, DE 16 DE OUTUBRO DE 2007

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1191/2006.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Os anexos constantes da Lei Municipal nº 1.191/2006, datada de 07 de dezembro de 2006, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Santa Leopoldina, para o Exercício Financeiro de 2007, passa a ser acrescido do seguinte Item:

"06 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO":

- Cessão de Pessoal (Servidor e Estagiário) ao Ministério Público, Poder Judiciário, Delegacia de Polícia Civil, Destacamento de Polícia Militar, Escola Estadual Alice Holzmeister, demais órgãos do Poder Executivo Estadual, FMATRSL - Fundação Médico Assistencial do Trabalhador Rural de Santa Leopoldina, APAE e Empresa de Correios e Telégrafos.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento Municipal em execução, advindas da Secretaria Municipal de origem do servidor e/ou estagiário cedido.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Santa Leopoldina, 16 de outubro de 2007.

FERNANDO CASTRO ROCHA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.