LEI Nº 1.206, DE 08 DE MARÇO DE 2007

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1128/2005.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Os anexos constantes nas folhas 18 a 25 da Lei Municipal nº 1.128/2005 datada de 08 de dezembro de 2005, que trata do Plano Plurianual do Município de Santa Leopoldina, para o período de 2006 a 2009, passam a ser acrescidos dos seguintes Itens:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

TIPO	TÍTULO DA AÇÃO	PRODUTO	MEDIDA	META
				2006 a 2009	TOTAL
1	Manutenção dos serviços de terceirização de pessoal	Serviço Terceirizado	Unidade	1	1

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias, consignadas no Orçamento Municipal a partir do Exercício Financeiro de 2007.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a parir de 01 de março de 2007.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Santa Leopoldina, 08 de março de 2007.

FERNANDO CASTRO ROCHA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.