LEI Nº 1.184, de 09 de novembro de 2006

AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA A SUPLEMENTAR DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a realizar suplementações no orçamento vigente, nas seguintes dotações orçamentárias.

0.10.1.0 - Câmara Municipal de Santa Leopoldina

0.1 - Legislativa

031 - Ação Legislativa

001 - Programa de Apoio Governamental

2.0.94 - Manutenção da Câmara

3.33.90.14.00-Diária Civil   R$ 8.000,00

3.33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica       R$ 20.000,00

Total da Suplementação     R$ 28.000,00

Art. 2º A suplementação apontada no artigo anterior advirá da anulação, a saber.

1.0.95 - Obras e Equipamentos para o Legislativo

3.44.20.51.00- Obras e Instalações    R$ 28.000,00

Total da Anulação    R$ 28.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Santa Leopoldina, 09 de Novembro de 2006.

FERNANDO CASTRO ROCHA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.