LEI Nº 1.168, de 01
de agosto de 2006
AUTORIZA A ABERTURA
DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2006.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Abrir Crédito Especial para atender Despesas não previstas no Orçamento de 2006, conforme Inciso II, do Art. 41 da Lei nº 4320/64 na seguinte dotação:
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Órgão: 012000 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Unidade Orçamentária: 012001 - Secretaria M. de Agricultura e Meio Ambiente Projeto/Atividade: Manutenção das Atividades do PRONAF
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Ficha - 397 - 344909300 - Indenizações e Restituições |
R$ 171.450,00 |
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TOTAL |
R$ 171.450,00 |
Art. 2º O Crédito Especial de que trata o Artigo 1º, advirá da anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:
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Órgão: 004000 - Coordenadoria de Planejamento Unidade Orçamentária: 004000 - Coordenadoria de Planejamento Projeto/Atividade. Manutenção das Atividades do Planejamento Municipal |
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Ficha - 052 - 333901400 - Diárias Civil |
R$ |
3.500,00 |
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Ficha - 054 - 333903300 - Passagens e Despesas com Locomoção |
R$ |
3.500,00 |
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Ficha - 055 - 333903600 - Outros Serviços de Terceiros P. Física |
R$ |
2.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
9.000,00 |
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Órgão: 003000 - Gabinete do Prefeito Unidade Orçamentária: 003000 - Gabinete do Prefeito Projeto/Atividade: Manutenção das Atividades Administrativas |
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Ficha - 033 - 333903000 - Material de Consumo |
R$ |
4.000,00 |
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Projeto/Atividade: Manutenção das Atividades da Coordenadoria Política Ficha - 045 - 331901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil |
R$ |
8.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
12.000,00 |
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Órgão: 006000 - Secretaria Municipal de Administração Unidade Orçamentária: 06001 - Secretaria Municipal de Administração Projeto/Atividade: Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração |
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Ficha - 068 - 331901300 - Obrigações Patronais |
R$ |
30.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
30.000,00 |
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Órgão: 008000 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos Unidade Orçamentária: 008001 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos Projeto/Atividade: Manutenção dos Aparelhos Repetidores de TV |
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Ficha - 139 - 333903000 - Material de Consumo |
R$ |
1.000,00 |
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Ficha - 140 - 333903600 - Outros Serviços de Terceiros P. Física |
R$ |
1.500,00 |
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Ficha - 141 - 333903900 - Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica |
R$ |
2.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
4.500,00 |
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Órgão: 009000 - Secretaria Municipal de Educação Unidade Orçamentária: 009001 - Secretaria Municipal de Educação Projeto/Atividade: Manutenção do Transporte Escolar - Convênio Estadual |
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Ficha - 145 - 333903600 - Outros Serviços de Terceiros P. Física |
R$ |
12.000,00 |
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Projeto/Atividade: Assist. Estud. Nível Superior no Curso Avançado em Gestão Agronegócios |
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Ficha - 141 - 333903900 - Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica |
R$ |
10.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
22.000,00 |
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Órgão: 010000 - Secretaria Municipal de Saúde Unidade Orçamentária: 010001 - Secretaria Municipal de Saúde Projeto/Atividade: Manutenção do Programa de Saúde da Família - PSF |
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Ficha - 240 - 331901300 - Obrigações Patronais |
R$ |
15.000,00 |
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Projeto/Atividade: Manut. de Ações Básicas de Invest. - Epid. e Controle de Agentes Nocivos |
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Ficha - 265 - 333903900 - Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica |
R$ |
2.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
17.000,00 |
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Órgão: 010000 - Secretaria M. do Trabalho Desenvolvimento e Ação Social Unidade Orçamentária: 011000 - Secretaria Municipal de Saúde Projeto/Atividade: Construção do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS |
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Ficha - 304 - 344905100 - Obras e Instalações |
R$ |
4.450,00 |
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TOTAL |
R$ |
4.450,00 |
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Órgão: 012000 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Unidade Orçamentária: 012001 - Secretaria M. de Agricultura e Meio Ambiente Projeto/Atividade: Apoio Criação e as Ações do Comitê da Bacia do Rio Sta Maria da Vitória |
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Ficha - 320 - 333903600 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
R$ |
1.500,00 |
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Projeto/Atividade: Manutenção do Viveiro Municipal e da Distribuição de Mudas e Sementes |
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Ficha - 334 - 333903000 - Material de Consumo |
R$ |
2.000,00 |
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Ficha - 336 - 333903600 - Outros Serviços de Terceiros P. Física |
R$ |
1.000,00 |
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Ficha - 335 - 333903200 - Material de Distribuição Gratuita |
R$ |
1.000,00 |
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Projeto/Atividade: Capacitação e Profissionalização Agricultores e Equipe Técnica Municipal |
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Ficha - 338 - 333903000 - Material de Consumo |
R$ |
3.000,00 |
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Ficha - 339 - 333903300 - Passagens e Despesas com Locomoção |
R$ |
5.000,00 |
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Ficha - 340 - 333903600 - Outros Serviços de Terceiros P. Física |
R$ |
2.000,00 |
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Projeto/Atividade: Capacitação e Profissionalização Agricultores e Equipe Técnica Municipal |
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Ficha - 346 - 344905100 - Obras e Instalações |
R$ |
30.000,00 |
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Ficha - 347 - 344905200 - Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
25.000,00 |
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Ficha - 348 - 344909200 - Despesas de Exercícios Anteriores |
R$ |
1.000,00 |
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Projeto/Atividade: Manutenção do Centro de Comercialização de Produtos |
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Ficha - 353 - 333903000 - Material de Consumo |
R$ |
1.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
72.500,00 |
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TOTAL DAS ANULAÇÕES |
R$ |
171.450,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Santa Leopoldina, 01 de Agosto de 2006.
FERNANDO CASTRO ROCHA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.