LEI Nº 1.163, de 23 de junho de 2006

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1128/2005.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo constante na folha 07 da Lei Municipal nº 1.128/2005, datada de 08 de dezembro de 2005, que trata do Plano Plurianual do Município de Santa Leopoldina, para o período de 2006 a 2009, passam a ser acrescidos dos seguintes Itens:

"SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO:

TIPO	TÍTULO DA AÇÃO	PRODUTO	MEDIDA	META
				2006 a 2008	TOTAL
1	Concessão de Auxílio Alimentação para os Servidores Ativos, do Município, que recebem a remuneração de até R$ 400,00 (quatrocentos reais).	Auxílio Concedido	Unidade	1	1

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Santa Leopoldina, 23 de junho de 2006.

FERNANDO CASTRO ROCHA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.