LEI Nº 1.133, de 20 de dezembro de 2005

Concede Abono aos Servidores do Grupo do Magistério que estejam em exercício no âmbito do Ensino Fundamental Público do Município de Santa Leopoldina.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono salarial, exclusivamente aos Docentes, Diretores, Supervisores e Pedagogos do Grupo do Magistério do Ensino Fundamental Público do Município de Santa Leopoldina, em efetivo exercício das funções, no momento de concessão do benefício.

§ 1º O Pagamento do abono salarial será efetuado em uma única parcela no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) para cada servidor do Grupo do Magistério citado no caput deste artigo.

§ 2º O abono salarial de que trata o caput deste artigo será com recursos do FUNDEF para manutenção dos profissionais do Magistério do Ensino Fundamental Público do Município.

§ 3º O abono terá caráter transitório e não se incorporará ao vencimento para qualquer fim ou efeito.

§ 4º Em se verificando a existência de saldo financeiro ao final do exercício de 2005 quanto aos recursos do Fundo referido, desde que haja empenho e liquidação da despesa, o Chefe do Executivo Municipal poderá distribuí-lo entre os servidores do magistério que preencham os requisitos estabelecidos nesta Lei.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta dos recursos do FUNDEF, na dotação orçamentária própria do exercício, consignada no orçamento da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento da presente Lei, inclusive, por excesso de arrecadação.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Santa Leopoldina, 20 de Dezembro de 2005.

FERNANDO CASTRO ROCHA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.