LEI Nº 1.101, de 23 de junho de 2005

AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar Convênio com a Caixa Econômica Federal, por meio da Agência de Jardim América - Cariacica/ES, objetivando proporcionar aos Servidores Públicos Municipais, o acesso aos empréstimos, financiamentos e/ou arrendamentos mercantis, oferecidos pelas linhas de créditos da Caixa Econômica Federal, na forma de consignação em Folha de Pagamento.

§ 1º O desconto em Folha de Pagamento dependerá de prévia e expressa autorização do beneficiário do empréstimo.

§ 2º A Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina, em hipótese alguma, poderá garantir a liquidação dos empréstimos concedidos.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Santa Leopoldina, 23 de junho de 2005,

FERNANDO CASTRO ROCHA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.