LEI Nº 109, DE
28 DE OUTUBRO DE 1964
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal votou e eu sanciono a seguinte Lei:
O POVO DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA, por seus representantes, Decreta:
Art. 1º Fica elevada de 1% para 2%, a porcentagem sobre a receita Tributária arrecadada mensalmente, em favor do Tesoureiro da Prefeitura Municipal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1965, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Leopoldina, em 28 de outubro de 1964.
LUIZ ANTÔNIO DE
ALMEIDA
PREFEITO
MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.