LEI Nº 1072, de 20 de dezembro de 2004
ESTIMA A RECEITA
E FIXA AS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE 2005.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Santa Leopoldina para o Exercício Financeiro de 2005, estima a Receita em R$ 13.755.000,00 e fixa e Despesas em R$ 13.755.000,00 discriminados pelos Anexos desta Lei.
Art. 2º A Receita será realizada na forma da Legislação em vigor, mediante arrecadação dos tributos, renda e outras receitas correntes constante no adendo 111, do anexo 2 da Lei nº 4320/64, com o seguinte desdobramento:
I -
ADMINISTRAÇÃO DIRETA – RECEITA
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DISCRIMINAÇÃO |
R$ |
R$ |
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Receita Corrente |
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14.264.500,00 |
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Receita Tributária |
393.000,00 |
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Receita de Contribuições |
884.200,00 |
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Receita Patrimonial |
105.000,00 |
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Transferências Correntes |
12.766.700,00 |
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Dedução para o FUNDEF |
(1.276.500,00) |
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Outras Receitas Correntes |
105.600,00 |
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Receita de Capital |
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767.000,00 |
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Operação de Crédito |
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Alienação de Bens |
50.000,00 |
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Transferências de Capital |
707.000,00 |
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Outras Receitas de Capital |
10.000,00 |
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TOTAL |
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13.755.000,00 |
Art. 3º A Despesa será processada segundo os desdobramentos por órgãos e unidade orçamentária a seguir apresentada:
I - DESPESAS POR
ÓRGÃOS DE GOVERNO SEGUNDO AS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS:
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CÓDIGO |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
R$ |
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001 |
Câmara Municipal |
670.000,00 |
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002 |
Instituto de Previdência e Assistência Gabinete do Prefeito |
814.200,00 |
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004 |
Superintendência Geral |
38.200,00 |
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005 |
Advocacia Geral do Município |
100.500,00 |
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006 |
Secretaria de Administração |
1.730.400,00 |
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007 |
Secretaria de Finanças |
364.000,00 |
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008 009 |
Secretaria de Obras e Serviços Públicos Secretaria de Educação e Esportes |
1.757.000,00 943.516,00 |
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009 |
Secretaria de Educação e Esportes |
943.516,00 |
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010 |
Fundo de Manut e Desenv. da Educação Inf. - MDE |
1.574.484,00 |
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011 |
Fundo de Manut e Desenv. Ens. Fundam - FUNDEF |
1.706.800,00 |
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012 |
Secretaria de Saúde |
2.255.300,00 |
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013 |
Secretaria de Assistência Social |
402.500,00 |
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014 |
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente |
792.600,00 |
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015 |
Secretaria de Cultura e Turismo |
365.500,00 |
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TOTAL GERAL |
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13.755.000,00 |
Art. 4° O Orçamento do Município de Santa Leopoldina, Estado do Espírito Santo, deverá ser executado de acordo com os preceitos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual, sendo permitido a execução ali não contemplados, desde que respeitado na íntegra o Art. 5º da presente Lei, sem prejuízo das normas que regem as questões financeiras e Finanças Públicas estabelecidas em Legislação Federal.
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 50% (Cinqüenta por cento) do total das despesas fixadas nesta Lei, para atender as insuficiências nas diversas dotações, utilizando os recursos definidos pelo Artigo Sétimo e Quadragésimo Terceiro e seus Parágrafo, todos da Lei 4.320/64.
Art. 6° Fica o Prefeito Autorizado a realizar Crédito por antecipação de receita até o limite de 25% (Vinte e Cinco por Cento) da receita estimada, para atender a insuficiência de caixa, conforme prevê o Art. 7º, II.§ 2 e § 3º, da Lei 4.320/64, observadas as exigências contidas nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de Maio de 2000.
Parágrafo Único. É vedado capacitar recursos a títulos de antecipação de receita de tributos ou Contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.
Art. 7º Ficha o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adotar as medidas necessárias para ajudar os dispêndios ao comportamento da receita, elaborado um Plano de contenção de despesas de até 40% (quarenta por cento) do total das despesas fixadas, de acordo o que está estabelecida na LDO/2004 e PPA/2002, vedada a paralisação de projetos que já estejam em andamento.
Art. 8° Não se aplicam ao que dispõe o Artigo anterior as despesas já empenhadas.
Art. 9° Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos vigentes a partir de 01 de janeiro de 2005.
Art. 10° Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 20 de dezembro de 2004.
FERNANDO CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.