LEI Nº 1.058, de 18 de junho de 2004

AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS PARA ATUAREM JUNTO A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA LEOPOLDINA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º O Chefe do Poder Executivo Municipal cederá, para atuar junto a Promotoria de Justiça de Santa Leopoldina servidores do seu quadro de pessoal, bem como estagiários, nos quantitativos e cargos abaixo discriminados:

I - 01 (um) Assessor Técnico e apoio Administrativo - CPC-02;

II - (um) Auxiliar de Serviços Gerais - Nível 1, Padrão "A";

III - 02 (dois) Estagiários.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Santa Leopoldina, 18 de junho de 2004.

FERNANDO CASTRO ROCHA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.