LEI Nº 1.040, de 25 de setembro de 2003

Autoriza o Poder Legislativo a celebrar convênio com a Caixa Econômica Federal.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Legislativo, autorizado a celebrar convênios com a Caixa Econômica Federal, por meio da agência Jardim América / Cariacica / ES, objetivando proporcionar aos servidores públicos, bem como aos agentes políticos vinculados ao Poder Legislativo, o acesso aos empréstimos bancários oferecidos pelas linhas de crédito da Caixa Econômica Federal - Instituição Financeira Pública - na forma de Consignação em Folha de Pagamento.

§ 1º O desconto em folha de pagamento dependerá de prévia e expressa autorização do beneficiário do empréstimo.

§ 2º A Câmara Municipal, em hipótese alguma, poderá garantir a liquidação dos empréstimos concedidos.

Art. 2º Os empréstimos concedidos deverão, preferencialmente, proporcionar aos servidores e agentes políticos beneficiados, taxas de juros diferenciadas, em relação às praticadas no mercado financeiro.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Santa Leopoldina, 25 de Setembro de 2003.

IDEMAR JAIR ENTRINGER

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.