LEI Nº 1.035, de 03 de julho de 2003

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMODATO, COM O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar contrato de comodato com o Estado do ESPÍRITO Santo, para cessão de um aparelho de ar condicionado a ser instalado na Delegacia de Polícia de Santa Leopoldina, Estado do Espírito Santo.

Art. 2º O convênio estabelecerá o prazo, o custeio da manutenção do aparelho e demais condições pertinentes à cessão em regime de comodato do bem móvel pertencente ao patrimônio municipal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Santa Leopoldina, 03 de Julho de 2003.

IDEMAR JAIR ENTRINGER

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.