LEI Nº 1.367, de 12 de abril de 2011

ALTERA DISPOSITIVOS DA Lei nº 1321/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 3º da Lei nº 1321/2010 de 03 de fevereiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º A organização administrativa da Câmara Municipal de Santa Leopoldina compreende os seguintes órgãos:

I - Diretoria Jurídica;

II - Diretoria Financeira;

III - Controladoria Interna;

III - Coordenadoria Legislativa;

IV- Coordenadoria Administrativa;

V - Coordenadoria de Comunicação;

VI - Órgão de Assessoria Parlamentar;

VII - Gabinete da presidência;

VIII - Órgão de Recursos Humanos;

IX - Órgão de Patrimônio e Almoxarifado;

X - Órgão de Protocolo e Atendimento;

XI - Órgão de Assessoria de Comunicação;

XII - Órgão de Transporte;

XIII - Órgão de Serviços Gerais;

XIV - Secretaria da Câmara;

XV - Órgão de Informática."

Art. 2º O Art. 5º da Lei nº 1321/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º O órgão da Diretoria Jurídica será composto dos seguintes cargos:

I - 01 (um) Diretor Jurídico;

II - 01 (um) Subdiretor Jurídico;

III - 01 (um) Assistente Legislativo."

Art. 3º O Anexo I à Lei nº 1321/2010 passa a vigorar da seguinte forma:

Anexo I

NOMENCLATURA DO CARGO	QUANT	REFERÊNCIA	VALOR DO VENCIMENTO	REQUISITOS BÁSICOS
Diretor Jurídico	1	CCL-1	R$ 3.500,00	Ensino Superior Completo e inscrição na OAB/ES
Diretor Financeiro	1	CCL-1	R$ 3.500,00	Ensino Superior e inscrição no CRC/ES
Subdiretor Jurídico	1	CCL-2	R$ 2.500,00	Ensino Superior Completo e inscrição na OAB/ES
Controlador Interno	1	CCL-2	R$ 2.500,00	Ensino Superior
Coordenador Legislativo	1	CCL-3	R$ 1.500,00	Ensino Fundamental
Coordenador Administrativo	1	CCL-3	R$ 1.500,00	Ensino Fundamental
Coordenador de Comunicação	1	CCL-3	R$ 1.500,00	Ensino Fundamental
Assessor de Comunicação	1	CCL-4	R$ 1.009,55	Ensino Fundamental
Assessor Parlamentar	5	CCL-4	R$ 1009,55	Ensino Fundamental
Chefe de Divisão de Transporte	1	CCL-5	R$ 721,11	Ensino Fundamental
Chefe de Divisão de Recursos Humanos	1	CCL-5	R$ 721,11	Ensino Fundamental
Chefe de Divisão de Arquivo e Registro	1	CCL-5	R$ 721,11	Ensino Fundamental
Chefe de Secretaria	1	CCL-5	R$ 721,11	Ensino Fundamental
Chefe de Divisão e Serviços Gerais	1	CCL-5	R$ 721,11	Ensino Fundamental
Chefe de Divisão de Protocolo	1	CCL-5	R$ 721,11	Ensino Fundamental
Chefe de Divisão Administrativa	1	CCL-5	R$ 721,11	Ensino Fundamental
Chefe de Gabinete da Presidência	1	CCL-5	R$ 721,11	Ensino Fundamental
Chefe de Seção de Apoio ao Plenário	1	CCL-6	R$ 580,00	Ensino Fundamental
Chefe de Seção de Patrimônio e Almoxarifado	1	CCL-6	R$ 580,00	Ensino Fundamental
Chefe de Seção de Tesouraria	1	CCL-6	R$ 580,00	Ensino Fundamental
Chefe de Seção de Informática	1	CCL-6	R$ 580,00	Ensino Fundamental

Art. 4º Fica acrescentado ao Anexo II à Lei nº 1321/2010 (das atribuições típicas dos cargos de provimento em comissão) o seguinte item:

SUBDIRETOR JURÍDICO	- Substituir o Diretor Jurídico nas hipóteses de ausência Subdiretor e impedimentos;
	- Auxiliar o Diretor Jurídico quanto às atividades jurídicas relacionadas aos órgãos da Câmara Municipal;
	- Acompanhar, quando solicitado, as reuniões das Comissões permanentes ou temporárias da Câmara;
	- Elabora e emitir, quando solicitado, parecer acerca de matéria submetida à apreciação das comissões permanentes ou temporárias;
	- Emitir pareceres em assuntos de interesse da Câmara, quando solicitado pelo Diretor Jurídico;
	- Analisar contratos e outros instrumentos jurídicos, quando solicitado pelo Diretor Jurídico;
	- Elaborar projetos e outras proposições legislativas, sob a coordenação do Diretor Jurídico;
	- Exarar parecer acerca nos processos de licitação, quando solicitado pelo Diretor Jurídico;
	- Comparecer às sessões ordinárias, extraordinárias e solenes da Câmara Municipal;
	- Acompanhar processos judiciais e administrativos com a supervisão do Diretor Jurídico;
	- Responder a consultas sobre as interpretações de disposições legais de interesse da Câmara, quando solicitado pelo Diretor Jurídico;
	- Desempenhar outras atividades correlatas.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Santa Leopoldina, 12 de abril de 2011.

ROMERO LUIZ ENDRIGER

Prefeito Municipal em Exercício

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.