LEI Nº 1.210, DE 22 DE MARÇO DE 2007

REVOGA O ARTIGO 5º E SEUS PARÁGRAFOS 1º E 2º, DA LEI Nº 1066/2004.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Ficam revogados o art. 5º e seus parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 1.066, de 03 de setembro de 2004.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Santa Leopoldina, 22 de março de 2007.

FERNANDO CASTRO ROCHA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.