LEI Nº 747, de 22 de maio DE 1992

Reajusta os vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Ficam reajustados em 40% (quarenta por cento) os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais que integram o Quadro desta Prefeitura, bem como o Quadro do Magistério Público Municipal.

Art. 2º O benefício desta Lei é extensivo aos aposentados e pensionistas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de maio de 1992.

Art. 4º Revoga-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Santa Leopoldina, 22 de maio de 1992.

HÉLIO NASCIMENTO ROCHA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.