LEI Nº 740, de 27 de JANEIRO DE 1992

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Ficam reajustados, os vencimentos dos Servidores Municipais de Santa Leopoldina, de acordo com os índices abaixo discriminados conforme os níveis de classificação:

I - Cargos de Provimento Efetivo:

a) níveis I a IV - 130% (cento e trinta por cento)

a) níveis VI a VIII - 100% (cem por cento)

II - Cargos de Provimento em Comissão:

a) padrões CPC 01 a CPC 04 - 100% (cem por cento)

a) padrões CPC 05 - 130% (cento e trinta por cento)

III - Magistério Público Municipal:

100% (cem por cento)

Art. 2º O benefício desta Lei é extensivo aos aposentados e pensionistas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1992.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Santa Leopoldina, 27 de janeiro de 1992.

HÉLIO NASCIMENTO ROCHA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.